Termos de Uso

1. OBJETIVO

O Pátio Municipal de Anápolis é destinado ao armazenamento e guarda de veículos, bens e outros materiais, bem como à realização de atividades relacionadas à segurança e organização da cidade. O presente Termo regula a utilização das dependências, normas de conduta e responsabilidades dos usuários.

2. ACESSO E USO DO PÁTIO

2.1. O acesso ao Pátio Municipal de Anápolis está condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Anápolis e à observância de horários, regras de segurança e procedimentos administrativos.

2.2. O usuário deverá identificar-se previamente, apresentando documentos de identificação válidos, quando solicitado.

2.3. O acesso ao Pátio Municipal será autorizado somente para aqueles que tenham motivo legítimo, como: retirada de veículos apreendidos, acompanhamento de processos administrativos ou outros previstos em lei.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O usuário é responsável por qualquer dano causado ao Pátio Municipal de Anápolis, suas instalações e equipamentos, decorrente de suas ações ou omissões.

3.2. O usuário deve observar todas as normas de segurança e higiene dentro do Pátio Municipal, sendo proibido o uso de substâncias ou materiais inflamáveis, perigosos ou ilegais.

3.3. É proibido o armazenamento de bens que possam comprometer a segurança ou saúde pública, incluindo veículos com irregularidades mecânicas que possam causar danos.

3.4. O usuário deve se comprometer a retirar os bens ou veículos dentro dos prazos definidos, conforme as regras do Pátio Municipal.

4. PROIBIÇÕES

4.1. É terminantemente proibido:

  • A entrada de pessoas não autorizadas nas áreas restritas;

  • O uso de aparelhos ou materiais que possam causar danos às instalações ou colocar em risco a segurança de pessoas e bens;

  • O abandono de veículos ou materiais sem justificativa legal ou administrativa;

  • A realização de atividades comerciais não autorizadas dentro do Pátio Municipal;

  • O uso de dispositivos eletrônicos de gravação ou transmissão sem autorização prévia.

5. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

5.1. O Pátio Municipal de Anápolis conta com sistemas de segurança para monitoramento das atividades dentro de suas dependências, incluindo câmeras de vigilância e agentes responsáveis pela segurança do local.

5.2. O Pátio Municipal poderá adotar medidas necessárias para garantir a ordem, incluindo a evacuação de áreas, se necessário, para a segurança dos usuários e bens armazenados.

6. RESPONSABILIDADE E LIMITE DE LIABILIDADE

6.1. O Pátio Municipal de Anápolis não se responsabiliza por furtos, danos ou perdas ocorridos nas instalações, salvo em caso de negligência comprovada por parte de seus funcionários ou agentes.

6.2. O Pátio Municipal reserva-se o direito de reter bens ou veículos, quando necessário, para o cumprimento de decisões administrativas ou judiciais.

7. MODIFICAÇÕES

7.1. O presente Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, com a publicação de sua versão atualizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Anápolis ou na entrada do Pátio Municipal.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Em caso de violação das normas deste Termo de Uso, o usuário poderá ser impedido de acessar o Pátio Municipal de Anápolis, além de responder por infrações legais e administrativas cabíveis.

8.2. Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e é válido enquanto as normas e regulamentos sobre o Pátio Municipal de Anápolis não forem alterados.